HC 1067926 - DECISAO

HC 1067926 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS DURK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Entrada Forçada Em Domicílio, Denúncia Anônima, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Entrada Forçada Em Domicílio Denúncia Anônima Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula N. 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DURK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do decreto prisional por ingresso forçado em domicílio oriundo de denúncia anônima
  2. 2 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 Falta de fundamentação idônea do decreto prisório

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.