RHC 230786 - DECISAO

RHC 230786 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria constitui reiteração de habeas corpus já pendente (HC 1.063.661/MG) e não foram trazidos argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual, com base em precedentes e no RISTJ, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FABIO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

FABIO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 reiteração de habeas corpus já impetrado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria constitui reiteração de habeas corpus já pendente (HC 1.063.661/MG) e não foram trazidos argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual, com base em precedentes e no RISTJ, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.