HC 1067661 - DECISAO

HC 1067661 - DECISAO

Apretada pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 691 do STF, a pretensão não pode ser conhecida no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem, pela ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e pela inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, indefere-se a medida liminar e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição local.

Parties
Paciente: CHARLES SOUZA ARAGAO; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Excesso De Prazo

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Parties

CHARLES SOUZA ARAGAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares do art. 319 do CPP como substitutivas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apretada pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 691 do STF, a pretensão não pode ser conhecida no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem, pela ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e pela inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, indefere-se a medida liminar e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição local.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.