HC 1067934 - DECISAO

HC 1067934 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF (não cabimento de HC contra decisão que indefere liminar na origem), por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, e por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele Tribunal; decidiu com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KELVIN AUGUSTO BREANCINI; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

KELVIN AUGUSTO BREANCINI

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF (não cabimento de HC contra decisão que indefere liminar na origem), por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, e por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele Tribunal; decidiu com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal