HC 1067972 - DECISAO

HC 1067972 - DECISAO

Porquanto a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o Supremo Tribunal não conheceu do habeas corpus para evitar supressão de instância, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AGNALDO JOSE CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Proibição De Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Proibição De Supressão De Instância

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Parties

AGNALDO JOSE CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do mérito por supressão de instância

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o Supremo Tribunal não conheceu do habeas corpus para evitar supressão de instância, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.