HC 1067923 - DECISAO

HC 1067923 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, aplicando-se a Súmula n. 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa orientação.

Parties
Paciente: FELIPE ABOU JOKH ALVES FEITOSA; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇAO DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

FELIPE ABOU JOKH ALVES FEITOSA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇAO DO ESTADO DE SAO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, aplicando-se a Súmula n. 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa orientação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.