HC 1048126 - DECISAO

HC 1048126 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava fundamentado em elementos concretos (prova de materialidade e indícios de autoria, histórico de ocorrências, risco de reiteração e prejuízo à saúde mental), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se a substituição da prisão preventiva por internação provisória e deu-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL VALENTINO CARDOSO MEIRELES; Impetrante: Defesa (impetrante); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória, Medida De Segurança, Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Prisão Preventiva Internação Provisória Medida De Segurança Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GABRIEL VALENTINO CARDOSO MEIRELES

Paciente

Defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e possível substituição por internação provisória
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante de quadro psiquiátrico
  3. 3 Competência e adequação da via do habeas corpus quando substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava fundamentado em elementos concretos (prova de materialidade e indícios de autoria, histórico de ocorrências, risco de reiteração e prejuízo à saúde mental), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se a substituição da prisão preventiva por internação provisória e deu-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se