RHC 230916 - DECISAO

RHC 230916 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já se encontra sob apreciação em HC n. 1.054.088/PB e não trouxe novas argumentações capazes de desconstituir a decisão impugnada; aplicou-se entendimento consolidado a respeito da necessidade de inovação argumentativa para o conhecimento do writ, sendo utilizada como fundamento processual a previsão do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS ALEXANDRE AGUSTONI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Habeas Corpus Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCOS ALEXANDRE AGUSTONI

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já se encontra sob apreciação em HC n. 1.054.088/PB e não trouxe novas argumentações capazes de desconstituir a decisão impugnada; aplicou-se entendimento consolidado a respeito da necessidade de inovação argumentativa para o conhecimento do writ, sendo utilizada como fundamento processual a previsão do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.