HC 1068391 - DECISAO

HC 1068391 - DECISAO

O pedido de habeas corpus, na via do Superior Tribunal de Justiça, foi indeferido liminarmente por prematuridade, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL SERPA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por prematuridade e aplicação analógica da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS GABRIEL SERPA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus, na via do Superior Tribunal de Justiça, foi indeferido liminarmente por prematuridade, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por prematuridade e aplicação analógica da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.