HC 1068260 - DECISAO

HC 1068260 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa orientação; assim, a intervenção do STJ seria prematura.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por prematuridade e aplicação da Súmula 691/STF por analogia
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa orientação; assim, a intervenção do STJ seria prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por prematuridade e aplicação da Súmula 691/STF por analogia

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.