HC 1067607 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de writ já objeto de decisão (HC n. 1067601 e HC n. 915483-PR), não havendo novos argumentos ou demonstração de ilegalidade que justificassem o prosseguimento, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: VITOR BARBOSA CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (8001168-75.2026.8.05.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Doméstica, Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Violência Doméstica Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITOR BARBOSA CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (8001168-75.2026.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
2 fundamentação exclusiva no art. 313, III do Código de Processo Penal
3 inadmissibilidade por reiteração de writ/habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.