HC 1067951 - DECISAO

HC 1067951 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691/STF, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção excepcional; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IVAN DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica E Familiar, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

IVAN DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  3. 3 suficiência das provas do alegado descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691/STF, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção excepcional; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.