HC 1067908 - DECISAO

HC 1067908 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODOLFO MAZZARO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Tráfico De Drogas Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RODOLFO MAZZARO SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 afastamento de prova por alegada busca pessoal e veicular ilícita
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indefere liminar, à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.