RHC 230941 - DECISAO

RHC 230941 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado nesta Corte, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir o acórdão recorrido, nos termos do entendimento e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JESSICA MADURO MAGINA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JESSICA MADURO MAGINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado nesta Corte, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir o acórdão recorrido, nos termos do entendimento e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.