HC 1068004 - DECISAO

HC 1068004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o exaurimento da instância ordinária, conforme precedente citado e normas do RISTJ, de modo que o pedido não poderia prosseguir nesta Corte.

Parties
Paciente: VICTOR VINICIUS LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Não Conhecimento/ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Da Decisão Que Decreta Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ Para Conhecimento De Writ Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Da Decisão Que Decreta Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Para Conhecimento De Writ Contra Decisão Monocrática

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Parties

VICTOR VINICIUS LOPES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Não Conhecimento/ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática que restabeleceu a prisão preventiva por suposta violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 ausência de fundamentação concreta na decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o exaurimento da instância ordinária, conforme precedente citado e normas do RISTJ, de modo que o pedido não poderia prosseguir nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.