RHC 230728 - DECISAO

RHC 230728 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus, sendo a matéria objeto de outro writ na Corte e não apresentando novos fundamentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, de modo que não se conheceu do Recurso em Habeas Corpus com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 34, XVIII, a do RISTJ e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS FERREIRA DE JESUS; Órgão Recorrido (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso em Habeas Corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Confissão Informal, Algemas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reiteração De Habeas Corpus, Admissibilidade
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Parties

LUCAS FERREIRA DE JESUS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido (acórdão)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de habeas corpus
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 nulidade por invasão de domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus, sendo a matéria objeto de outro writ na Corte e não apresentando novos fundamentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, de modo que não se conheceu do Recurso em Habeas Corpus com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 34, XVIII, a do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso em Habeas Corpus não conhecido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.