HC 1068043 - DECISAO

HC 1068043 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria impugnada não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS RECCO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Despacho Genérico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Nulidade Por Despacho Genérico Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MATHEUS RECCO DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade substancial do despacho que recebeu a denúncia por falta de fundamentação adequada
  2. 2 fundamentação insuficiente da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de dosimetria ilegal por cumulação indevida de qualificadoras e bis in idem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria impugnada não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.