HC 1068209 - DECISAO

HC 1068209 - DECISAO

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA BUENO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ

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Parties

RENAN DA SILVA BUENO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de reiteração da prisão preventiva por decisão monocrática de relator
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP