RHC 230811 - DECISAO

RHC 230811 - DECISAO

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento por esta Corte em razão de supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em conformidade com precedentes (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Parties
Recorrente: MARIA CLARA DE SOUZA FERNANDES; Recorrente: NATANY FERNANDA CARDOSO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARIA CLARA DE SOUZA FERNANDES

Recorrente

NATANY FERNANDA CARDOSO MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação nos termos dos arts. 315 e 316 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso diante da ausência do decreto prisional nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento por esta Corte em razão de supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em conformidade com precedentes (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.