RHC 230607 - DECISAO

RHC 230607 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constitui inadmissível reiteração de habeas corpus perante esta Corte, sendo a matéria objeto de outro HC em tramitação (HC n. 1.063.244/AP), razão pela qual não se conheceu do Recurso em Habeas Corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CHARLES HERBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES HERBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade de recursos repetidos perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constitui inadmissível reiteração de habeas corpus perante esta Corte, sendo a matéria objeto de outro HC em tramitação (HC n. 1.063.244/AP), razão pela qual não se conheceu do Recurso em Habeas Corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.