HC 1067591 - DECISAO

HC 1067591 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar Habeas Corpus quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeira instância; além disso não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, e o exame pela Corte supriría instância, devendo ser preservada a competência originária.

Parties
Paciente: EDMAR DAVI DA COSTA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ Para Processar Habeas Quando a Autoridade Coatora É Juízo De Primeira Instância
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

EDMAR DAVI DA COSTA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ Para Processar Habeas Quando a Autoridade Coatora É Juízo De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar Habeas Corpus quando autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 ilegalidade da custódia por ausência de contemporaneidade entre fato e cumprimento do mandado
  3. 3 dever de reavaliação da prisão preventiva previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar Habeas Corpus quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeira instância; além disso não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, e o exame pela Corte supriría instância, devendo ser preservada a competência originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.