HC 1068107 - DECISAO

HC 1068107 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; portanto, a intervenção desta Corte é prematura e a liminar foi indeferida, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO ESTAEL BENITES; Paciente: RENATA SANTOS GOMES; Paciente: CLAITON FABIANO RAYMUNDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO ESTAEL BENITES

Paciente

RENATA SANTOS GOMES

Paciente

CLAITON FABIANO RAYMUNDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 conversão da prisão em preventiva pela suposta prática do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 pedido de concessão de prisão domiciliar em razão de filhos menores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; portanto, a intervenção desta Corte é prematura e a liminar foi indeferida, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.