HC 1067912 - DECISAO

HC 1067912 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691/STF e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCONDES FERREIRA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO MARCONDES FERREIRA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 superação da Súmula 691/STF por ocorrência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação e pressupostos da prisão preventiva no caso concreto (pena do crime, primariedade, medidas protetivas)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691/STF e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.