HC 1067941 - DECISAO

HC 1067941 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplicada a Súmula 691 do STF por analogia, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEOVANE BAIRRO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GEOVANE BAIRRO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao caso
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplicada a Súmula 691 do STF por analogia, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.