HC 1068007 - DECISAO

HC 1068007 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido na via direta pelo STJ porque não houve comprovação de decisão do Tribunal de origem (TJMG) sobre o pedido, e o processamento pelo STJ só é cabível quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF); admitir a análise implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VICENTE MOREIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; mérito não apreciado por ausência de decisão do Tribunal de origem e risco de supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência Por Videoconferência, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência Por Videoconferência Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

VICENTE MOREIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é Tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 Possibilidade de participação remota do acusado em audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Presença de decisão do Tribunal de origem e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido na via direta pelo STJ porque não houve comprovação de decisão do Tribunal de origem (TJMG) sobre o pedido, e o processamento pelo STJ só é cabível quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF); admitir a análise implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; mérito não apreciado por ausência de decisão do Tribunal de origem e risco de supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.