HC 1068325 - DECISAO

HC 1068325 - DECISAO

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer do pedido enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário, aplicando a Súmula 691 do STF e não identificando flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção antecipada.

Parties
Paciente: MARCIO TADEU CARLOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Competência Para Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

MARCIO TADEU CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e exigência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer do pedido enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário, aplicando a Súmula 691 do STF e não identificando flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção antecipada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.