HC 1067985 - DECISAO

HC 1067985 - DECISAO

Parties
Paciente: LUAN DE SOUZA CHUINCA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fiança, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fiança Súmula 691/stf

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Parties

LUAN DE SOUZA CHUINCA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 313, I do CPP
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP