HC 1067879 - DECISAO

HC 1067879 - DECISAO

Por aplicação da Súmula n. 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, inexistindo no caso flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula; portanto, a intervenção do STJ é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HELBERT CARLOS DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado Ao STJ Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELBERT CARLOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado Ao STJ Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao caso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, inexistindo no caso flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula; portanto, a intervenção do STJ é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.