HC 1067998 - DECISAO

HC 1067998 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade para afastar tal súmula; ademais, a autoridade apontada como coatora fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na declaração da vítima corroborada por documentação que demonstra medida protetiva e ação penal anterior, evidenciando reiteração de violência doméstica e risco à segurança da vítima.

Parties
Paciente: ERICKSON DOUGLAS DA SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Primeira Apreciação No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha +2 more

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Parties

ERICKSON DOUGLAS DA SILVA PINHEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Primeira Apreciação No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator/tribunal a quo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na palavra da vítima e elementos que demonstram reiteração delitiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade para afastar tal súmula; ademais, a autoridade apontada como coatora fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na declaração da vítima corroborada por documentação que demonstra medida protetiva e ação penal anterior, evidenciando reiteração de violência doméstica e risco à segurança da vítima.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal