RHC 225428 - DECISAO

RHC 225428 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque: não foi comprovada documentação suficiente para reexaminar questão de invasão domiciliar já decidida em outro writ; havia autorização judicial específica para afastamento de sigilo e extração de dados dos aparelhos, afasta-se a alegação de quebra da cadeia de custódia; a prisão decorreu de flagrante (art. 302, I, CPP) em imóvel alvo do mandado, não exigindo que o nome da recorrente constasse no inquérito ou no mandado; a ausência de testemunhas civis na busca constitui irregularidade não ensejadora de nulidade; e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: FABIANE ALVES ROSA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Telemático, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo Telemático Nulidade De Provas +1 more

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Parties

FABIANE ALVES ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas por acesso ao celular
  3. 3 nulidade da prisão por ausência do nome da recorrente no inquérito ou mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque: não foi comprovada documentação suficiente para reexaminar questão de invasão domiciliar já decidida em outro writ; havia autorização judicial específica para afastamento de sigilo e extração de dados dos aparelhos, afasta-se a alegação de quebra da cadeia de custódia; a prisão decorreu de flagrante (art. 302, I, CPP) em imóvel alvo do mandado, não exigindo que o nome da recorrente constasse no inquérito ou no mandado; a ausência de testemunhas civis na busca constitui irregularidade não ensejadora de nulidade; e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.