HC 1057869 - DECISAO

HC 1057869 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia o Enunciado n. 691 da Súmula do STF, salvo a hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANY ASSAAD IBRAHIM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 Do STF, Súmula 52 Do STJ, Art. 402 Do Código De Processo Penal, Art. 22 Da Lei N. 12.850/2013, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 Do STF Súmula 52 Do STJ Art. 402 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

DANY ASSAAD IBRAHIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa e demora na prolação da sentença
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF como óbice ao conhecimento do HC pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia o Enunciado n. 691 da Súmula do STF, salvo a hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.