RHC 230900 - DECISAO

RHC 230900 - DECISAO

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de análise nesta Corte, não apresentando novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior, circunstância que impede o prosseguimento do feito; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Custódia Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de análise nesta Corte, não apresentando novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior, circunstância que impede o prosseguimento do feito; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.