HC 1067955 - DECISAO

HC 1067955 - DECISAO

A pretensão é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do requisito de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO DE ALMEIDA COSTA; Paciente: NATA SIMOES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Constrangimento Ilegal, Liminar, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
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Parties

BRUNO APARECIDO DE ALMEIDA COSTA

Paciente

NATA SIMOES LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do requisito de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.