HC 1068271 - DECISAO

HC 1068271 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e declinou-se pela negativa de provimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADILSON SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ADILSON SEVERINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso de fundamentos genéricos e gravidade abstrata para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e declinou-se pela negativa de provimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.