HC 1067483 - DECISAO

HC 1067483 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do STF, não sendo cabível a intervenção prematura desta Corte, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, fundamento que autorizou o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE DANIEL SANTOS DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691 STF Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

JOSE DANIEL SANTOS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 Existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do STF, não sendo cabível a intervenção prematura desta Corte, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, fundamento que autorizou o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.