HC 1068363 - DECISAO

HC 1068363 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHAEL DOS ANJOS DA CRUZ; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOS ANJOS DA CRUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa (art. 46 do CPP e art. 54 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal