HC 1048979 - DECISAO

HC 1048979 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não há ilegalidade a ser sanada por meio deste writ.

Parties
Paciente: EXPEDITO CRUZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Periculosidade, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Gravidade Concreta Periculosidade +1 more

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Parties

EXPEDITO CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de exame de legítima defesa em habeas corpus estreito
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não há ilegalidade a ser sanada por meio deste writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.