HC 1052355 - DECISAO

HC 1052355 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ é, em tese, substitutivo de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem e o juízo singular fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALAN HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS; Órgão Julgador (acórdão Atacado): Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Hierarquia E Disciplina Militar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Militar Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Cautelar Conversão De Flagrante Em Preventiva +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Atacado)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e consequência sobre alegadas irregularidades
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e possibilidade de conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ é, em tese, substitutivo de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem e o juízo singular fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria e no preenchimento dos requisitos do art. 254 e 255 do CPPM (risco à ordem pública, conveniência da instrução e manutenção da hierarquia e disciplina), tornando superada eventual irregularidade na prisão em flagrante pela conversão em preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se