HC 1067898 - DECISAO

HC 1067898 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão objeto da impetração foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem interposição de recurso interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANDERSON RAMIREZ NAPER; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Intimação Eletrônica, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas Intimação Eletrônica Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON RAMIREZ NAPER

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação eletrônica das medidas protetivas
  2. 2 presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão objeto da impetração foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem interposição de recurso interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.