RHC 231067 - DECISAO

RHC 231067 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus sobre matéria já examinada nesta Corte, sem a apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior (HC n. 1.053.576/SP), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento com fundamento regimental.

Parties
Recorrente: TATIANE TAMIRES DA SILVA ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2334039-42.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recolhimento Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recolhimento Domiciliar Monitoramento Eletrônico Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

TATIANE TAMIRES DA SILVA ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2334039-42.2025.8.26.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e contemporânea para prisão preventiva
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou recolhimento domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus sobre matéria já examinada nesta Corte, sem a apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior (HC n. 1.053.576/SP), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento com fundamento regimental.

Court Disposition

não conhecido do Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.