RHC 227353 - DECISAO

RHC 227353 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário, mas negou-se provimento quanto à revogação da prisão preventiva e à conversão em domiciliar porque a defesa não instruiu o habeas corpus com a cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve, e porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho (o menor tem 16 anos e está sob os cuidados da mãe) nem a existência de debilidade extrema de saúde não suprida no cárcere, conforme laudo médico que indicou condições controladas e a previsão legal de fornecimento de medicamentos.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDES COELHO; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento/decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Condições De Saúde Do Preso, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Condições De Saúde Do Preso Ônus De Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON FERNANDES COELHO

Paciente

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento/decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por responsabilidade por filho menor
  3. 3 ônus de juntar prova documental no habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário, mas negou-se provimento quanto à revogação da prisão preventiva e à conversão em domiciliar porque a defesa não instruiu o habeas corpus com a cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve, e porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho (o menor tem 16 anos e está sob os cuidados da mãe) nem a existência de debilidade extrema de saúde não suprida no cárcere, conforme laudo médico que indicou condições controladas e a previsão legal de fornecimento de medicamentos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.