HC 1067913 - DECISAO

HC 1067913 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não há elementos aptos a justificar intervenção prematura, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FURQUIM DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Exame De Lesões Corporais, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FURQUIM DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio noturno sem autorização judicial ou consentimento
  3. 3 fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não há elementos aptos a justificar intervenção prematura, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.