HC 1068242 - DECISAO

HC 1068242 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PABLIO JUNIOR DOMINGOS VARETTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PABLIO JUNIOR DOMINGOS VARETTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF e sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.