RHC 220177 - DECISAO
Havendo sentença condenatória e apelação interposta e pendente de julgamento na instância de origem, a controvérsia sobre a busca domiciliar deve ser examinada primeiramente naquela instância; portanto o habeas corpus é prejudicado.
- Parties
- Ré (presa Preventivamente): PHYETRA PALOMA PAGUNG DA SILVA; Manifestou Se Pelo Não Provimento Do Recurso Ordinário: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Apelação Pendente Na Instância De Origem
- Outcome
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Coação Ilegal, Prejudicialidade Por Recurso Pendente
Case Brief
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Parties
PHYETRA PALOMA PAGUNG DA SILVA
Ré (presa Preventivamente)
Ministério Público Federal
Manifestou Se Pelo Não Provimento Do Recurso Ordinário
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Apelação Pendente Na Instância De Origem
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de apelação pendente com sentença condenatória superveniente
- 2 legalidade da busca domiciliar
- 3 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
Ratio Decidendi
Havendo sentença condenatória e apelação interposta e pendente de julgamento na instância de origem, a controvérsia sobre a busca domiciliar deve ser examinada primeiramente naquela instância; portanto o habeas corpus é prejudicado.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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