HC 1061275 - DECISAO

HC 1061275 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (relatórios policiais, interceptações e análise de comunicações) que indicam a atuação do paciente como operador logístico de organização criminosa, sua periculosidade e risco de reiteração, de modo que a medida é necessária para garantia da ordem pública e as medidas do art. 319 do CPP revelaram-se insuficientes.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA CAPATI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RICARDO PEREIRA CAPATI

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (relatórios policiais, interceptações e análise de comunicações) que indicam a atuação do paciente como operador logístico de organização criminosa, sua periculosidade e risco de reiteração, de modo que a medida é necessária para garantia da ordem pública e as medidas do art. 319 do CPP revelaram-se insuficientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.