HC 1068436 - DECISAO

HC 1068436 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado e dos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

LUIZ FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem consentimento
  2. 2 retirada do cartão de memória da câmera e comprometimento da cadeia de custódia
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado e dos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se