HC 1042513 - DECISAO

HC 1042513 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, após exame, concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado, porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e do descumprimento de medidas cautelares, que a atipicidade material não pode ser reconhecida na via estreita sem dilação probatória, as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas e não houve excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: UDSON ALENCAR DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Atipicidade Material, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança +4 more

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Parties

UDSON ALENCAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecer atipicidade material pela via estreita do habeas corpus
  2. 2 análise da proporcionalidade do valor da fiança face à hipossuficiência do paciente
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva diante da reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares anteriores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, após exame, concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado, porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e do descumprimento de medidas cautelares, que a atipicidade material não pode ser reconhecida na via estreita sem dilação probatória, as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas e não houve excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.