HC 1066099 - DECISAO

HC 1066099 - DECISAO

Havendo ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF e sendo necessário exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem sobre provas e fundamentos da prisão preventiva (art. 312 CPP e art. 315, §1º CPP), impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus; a preventiva foi mantida validamente com base em elementos indicativos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (fracionamento da droga, arma, petrechos, fundada suspeita na abordagem).

Parties
Agravante/paciente: PEDRO FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração E Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o habeas corpus por outro fundamento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fishing Expedition, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Fishing Expedition +1 more

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Parties

PEDRO FARIAS

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar de relator
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar Súmula 691

Ratio Decidendi

Havendo ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF e sendo necessário exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem sobre provas e fundamentos da prisão preventiva (art. 312 CPP e art. 315, §1º CPP), impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus; a preventiva foi mantida validamente com base em elementos indicativos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (fracionamento da droga, arma, petrechos, fundada suspeita na abordagem).

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o habeas corpus por outro fundamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada