HC 1065264 - DECISAO

HC 1065264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias; deveria ter sido interposto agravo regimental na origem, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAELA FARIA GOMES DA SILVA (outro nome RAFAELA FARIA GOMES); Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Originária
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Internação Hospitalar, Esgotamento Das Instâncias, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Internação Hospitalar Esgotamento Das Instâncias Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA FARIA GOMES DA SILVA (outro nome RAFAELA FARIA GOMES)

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 exaurimento da instância ordinária antes de manejo do writ perante o STJ
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental para impugnar decisão singular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias; deveria ter sido interposto agravo regimental na origem, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.