HC 1068408 - DECISAO

HC 1068408 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o coator é juízo de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência originária do STJ, e não há notícia de apreciação posterior pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal importaria em supressão de instância; aplicou-se o art. 105, I, c, da Constituição Federal e regras internas do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: VITOR FRANCISCO COSTA LIMA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência originária do STJ e risco de supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Competência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Princípio Da Razoável Duração Do Processo Competência Supressão De Instância

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Parties

VITOR FRANCISCO COSTA LIMA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 impossibilidade de apreciação direta pelo STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 alegação de excesso de prazo da custódia preventiva e pedido de revogação da prisão cautelar ou aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o coator é juízo de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência originária do STJ, e não há notícia de apreciação posterior pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal importaria em supressão de instância; aplicou-se o art. 105, I, c, da Constituição Federal e regras internas do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência originária do STJ e risco de supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.